Ações - Orientações Básicas:
     



      Petição Inicial (1º Grau)
      Para dar entrada numa petição inicial é preciso:
      ser constituído por advogado
      procuração
      cópia da petição inicial
      documentos necessários para cada tipo de ação
      pagamento das guias de preparo, quando o advogado não for gratuito
      Obs.:
      Depois de classificada, a petição inicial é transformada em processo, cadastrada e distribuída no outro dia para o cartório.
      As Medidas Cautelares são encaminhadas no mesmo dia para os cartórios.
      Em se tratando de Habeas-Corpus, a própria parte, o réu ou paciente poderá dar entrada na petição inicial.
      Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.
      ENDEREÇOS


      Consulta a Processos (1º grau)
      Pode ser realizada através de:

      nome da parte (autor/réu)
      nome da parte (período da ação)
      número do processo
      número da O.A.B.
      nome do advogado
      nome da parte / tipo da ação
      nome do advogado / tipo da ação
      nome de advogado / período das ações


      Certidão
      O interessado preencherá, em duas vias, a Guia de Solicitação de Certidão que será fornecida na Seção de Certidão situada na Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, apresentando os seguintes documentos.

      Pessoa Física: Registro Geral (Identidade) ou C.P.F.
      Pessoa Jurídica: Nome completo da empresa e C.G.C.
      Tipos de Certidões que poderão ser solicitadas:

      Homônimos Cartórios Cíveis Criminais
      Executivos Fiscais
      Espólio
      Criminais
      Cíveis / Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
      Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
      Cíveis e Criminais

      A certidão será entregue ao solicitante mediante a apresentação da guia com a devida autenticação de pagamento


      Petição Inicial (2º Grau)
      Para dar entrada numa petição inicial é preciso:

      ser constituído por advogado
      procuração
      cópia da petição inicial
      documentos necessários para cada tipo de ação
      pagamento das guias de preparo, quando o advogado, não for gratuito
      OBS.:

      Caberá ao Setor classificar, autuar e encaminhar a petição inicial ao Setor de Distribuição, onde será efetuado a distribuição para a Câmara competente.
      Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.


      Consulta a Processos (2º Grau)
      As consultas podem ser realizadas através:

      número do processo
      nome das partes
      nome da entidade
      número da ação originária
      número do processo apenso
      número da OAB
      nome do advogado
      A informação é fornecida, imediatamente, através de formulário impresso pelo sistema informatizado.

      Fonte: www.tj.br.gov.br




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