Juizados Especiais     -     clique nos logos para entrar nos sites:
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    Cartilha

    Os Juizados Especiais

    Surgiram no Rio Grande do Sul em 1982 - por iniciativa do Desembargador Antonio Guilherme Tanger Jardim, então Juiz de Direito da Comarca de Rio Grande - entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. O sucesso da experiência gerou a instalação de outros Juizados em diversas comarc0as do Estado e também em outros Estados brasileiros.
    A Lei Estadual nº 8.124, de 1986, instituiu o "Sistema Estadual de Juizados de Pequenas Causas". Em 1991, a Lei Estadual nº 9.466 dispôs sobre a competência Juizados Especiais e, em 1995, a Lei Federal nº 9.099 estendeu os Juizados Especiais para todo o Brasil.

    Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. São orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade, rapidez e ECONOMIA PROCESSUAL, buscando sempre a conciliação entre as partes.

    Essa é a principal razão da eficácia dos Juizados, permitindo que a maioria dos casos sejam resolvidos já na primeira audiência.

    Dividem-se em Juizados Cíveis, para julgar pedidos de reparação por danos que não ultrapassem 40 salários mínimos, e Juizados Criminais, para resolver delitos de pouca gravidade.

    Quer saber mais? Então leia as próximas páginas.

    Caso você não tenha entendido algum termo, há um glossário em anexo explicando o significado das palavras indicadas por asterisco (*).

    Ao final da cartilha encontram-se os endereços e horários de funcionamento dos Juizados no Rio Grande do Sul.


    Juizados Especiais Cíveis

    Para que foram criados?

    Para resolver com rapidez causas consideradas simples, buscando sempre o acordo entre os envolvidos no conflito.

    Mas atenção: as causas não podem ultrapassar o valor de 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, sendo que a partir de 20 SALÁRIOS É PRECISO CONTRATAR UM ADVOGADO.


    Que tipos de casos são considerados simples?

    Aqueles que podem acontecer com as pessoas em seu dia-a-dia, com geração de algum dano*, como por exemplo:

    Compra de uma mercadoria com defeito

    Cobrança de dívida

    Pagamento por serviço mal feito

    Desentendimentos entre vizinhos

    Acidentes de trânsito sem lesões corporais


    Quem pode propor ação*?

    Somente as pessoas físicas* e as microempresas podem ajuizar* reclamações junto ao Juizado Especial Cível.

    As pessoas jurídicas* (empresas e estabelecimentos comerciais) podem ser réus ante o Juizado Especial Cível (como no caso de compra de uma mercadoria com defeito, por exemplo).


    Quem não pode ser parte*?

    As pessoas declaradas incapazes* por lei, o preso, o governo (municipal, estadual ou federal), a massa falida* e o insolvente civil*.


    Que causas não podem ser julgadas no Juizado Especial Cível?

    Algumas questões não podem ser resolvidas pelos Juizados Especiais, como ações de alimentos (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, ações contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal.


    É possível contratar advogado de defesa, mesmo que a causa* seja inferior a 20 salários mínimos?

    Sim, mas quando isso acontece, se a outra parte não estiver acompanhada de um advogado, o Juiz designa um Defensor Público*.


    Como reclamar no Juizado?

    Basta dirigir-se ao Foro ou ao Conselho de Conciliação de sua cidade (os endereços e horários de funcionamento estão no final da Cartilha), e procurar um funcionário para que ele registre a reclamação.

    É preciso informar, obrigatoriamente: o nome e o endereço das partes (de quem fez a reclamação e de quem é apontado como causador do dano), o fato ocorrido e o valor da indenização* pretendida.

    A lei estabelece que dentro de 15 dias será marcada Audiência de Conciliação.


    O que acontece na Audiência de Conciliação?

    Como o nome diz, as partes envolvidas vão conversar e tentar fechar acordo, sob orientação do Conciliador*.

    Se os envolvidos chegarem a um consenso*, o Juiz dá a sentença* e o caso é resolvido da forma mais rápida e amigável possível.


    E se não se chegar a um acordo*?

    Então o Conciliador explica as conseqüências do prosseguimento da ação e marca nova audiência, de Instrução e Julgamento, em um prazo de 15 dias. Esta audiência será presidida por um Juiz Leigo*.


    O que é Instrução e Julgamento* ?

    É quando o Juiz Leigo ouve a versão de cada uma das partes e das testemunhas e analisa as provas apresentadas. Em seguida, dá sua sentença ou marca uma data para proferir sua decisão*.


    É possível recorrer da decisão?

    Sim, em um prazo de 10 dias.

    O recurso* será julgado por três Juízes de Direito.

    Mas nessa fase há despesas: é obrigatório que as partes sejam representadas por advogados e, quem perder a causa, paga as custas processuais*.



    Pessoas CARENTES têm direito a advogado pago pelo Estado e ISENÇÃO das custas para recurso.

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    Endereços - Telefones - Horários

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