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    Orientações

    Juizado da Infância e da Juventude

    Objetivo Competência Jurisdicional Competência Administrativa
    Adoção Nacional Adoção Internacional Guarda
    Tutela Autorização de Viagem Alvarás

    Objetivo
    Proteção integral da criança e do adolescente conforme as diretrizes da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

    Competência Jurisdicional
    Definida pelos artigos 98, 148 e 149 do ECA

    conhecer pedidos de Adoção Nacional e Adoção Internacional
    conhecer de ações cíveis
    conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades assistenciais
    aplicar penalidades administrativas
    conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar
    conhecer de pedidos de Guarda e Tutela
    conhecer de ações de Destituição e ou Suspensão do Pátrio Poder
    conceder Emancipação, quando faltarem os pais
    conhecer de Ações de Alimentos
    determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
    expedir Alvará para Passaporte e Autorização de Viagem

    Competência Administrativa
    Expedir portarias disciplinando os locais freqüentados por menores

    expedir Alvarás autorizando a presença de crianças e adolescentes em bares, boates e eventos em geral

    Obs.: É assegurada por este Juizado a gratuidade de todos os atos e serviços, inclusive o patrocínio de advogado habilitado, dispensando-se a presença de intermediários exceto nos casos de alvarás para eventos.

    Adoção Nacional Requisitos Básicos:
    qualquer pessoa maior de 21 anos exceto avós ou irmãos
    diferença mínima de idade de 16 anos entre adotante e adotando

    Documentos necessários:
    carteira de identidade
    certidão de casamento (se houver)
    atestado de sanidade física e mental dos interessados
    atestado de idoneidade moral (firma reconhecida)
    Procedimento:
    Os interessados devem se dirigir ao Juizado da Infância e da Juventude para inscrição no programa de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
    Quem já tiver uma criança, deve dirigir-se munido dos seguintes documentos do adotando:
    certidão de nascimento
    atestado escolar
    presença dos pais do adotando

    Adoção Internacional
    Espanhol Inglês

    Requisitos Básicos:
    qualquer pessoa maior de 21 anos, exceto avós ou irmãos do adotando
    diferença mínima de 16 anos de idade
    habilitação prévia na CEFIJ (Comissão Especial para Assuntos de Família, Infância e Juventude)
    estágio de convivência com a criança em Salvador, por um dos cônjuges ou por ambos, pelo período de 06 (seis) meses
    Documentos necessários:
    documento de identificação pessoal
    passaportes
    estudo psicossocial do casal, atestando a sua sanidade física e mental, idoneidade moral, residência, atividade laborativa e estarem devidamente habilitados à pretensa adoção, consoante as Leis do seu país. Deve ser elaborado por instituição pública especializada e subscrito por autoridade competente ou por agência autorizada pelo Governo, juntando-se cópia da autorização correspondente
    certidão de casamento (se houver)
    certidão de nascimento de filhos (se houver)
    certidão negativa de antecedentes criminais
    certidão negativa dos Tribunais de Justiça Estadual e Federal
    lei pertinente à adoção no pais de origem
    comprovante de rendimento familiar
    comprovante de declaração de imposto de renda
    Obs.: a todos os documentos deverão estar anexadas as respectivas traduções feitas por tradutor público juramentado

    Procedimento:
    Os interessados devem se dirigir ao Juizado da Infância e da Juventude, acompanhados de tradutor, para requerimento e entrevista.
    É assegurada por este Juizado a gratuidade de todos os atos e serviços, inclusive o patrocínio de advogado habilitado, dispensando-se a presença de intermediários

    Guarda Requisitos Básicos:


    qualquer pessoa maior de 21 anos que esteja com a posse de fato da criança ou adolescente
    a criança ou adolescente deverá estar residindo sob o mesmo teto do requerente
    Documentos necessários:

    carteira de identidade
    certidão de nascimento ou identidade da criança ou adolescente
    certidão de casamento (se houver)
    atestado escolar
    certidão de óbito dos pais (se falecidos)
    atestado de sanidade física e mental dos interessados
    atestado de idoneidade moral (firma reconhecida)
    Procedimento:

    Os interessados devem se dirigir ao Juizado da Infância e Juventude, devidamente acompanhados dos pais

    Tutela Pressuposto:

    criança ou adolescente órfão de pai e mãe ou cujos pais tenham sido destituídos ou suspensos do pátrio poder.
    Requisitos Básicos:

    qualquer pessoa maior de 21 anos, parente ou pessoa que o juiz considere idônea para a administração de bens ou rendimentos na condição de representante legal
    a criança ou adolescente deverá estar residindo sob o mesmo teto do requerente
    Documentos necessários:

    carteira de identidade
    certidão de nascimento ou identidade da criança ou adolescente
    certidão de casamento (se houver)
    atestado escolar
    certidão de óbito dos genitores (se falecidos) ou cópia da sentença declaratória da suspensão ou destituição do exercício do pátrio poder dos genitores
    atestado de sanidade física e mental dos interessados (atestado médico)
    atestado de idoneidade moral (firma reconhecida)
    Procedimento:

    Os interessados devem se dirigir ao Juizado da Infância e da Juventude

    Autorização de Viagem Internacional Pressuposto:
    será sempre exigida para menores de 18 anos, salvo quando a viagem se der em companhia de ambos os pais.

    Requisitos Básicos:

    Na ausência de um dos pais, deverá ser apresentada procuração com firma reconhecida outorgando poderes para o requerimento.
    no caso de paradeiro ignorado, tornar-se-á obrigatório o pedido de alvará para obtenção de autorização de viagem e emissão de passaporte
    Documentos necessários:

    carteira de identidade dos pais
    certidão de nascimento ou identidade da criança ou adolescente
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    Procedimento:

    estando presentes ambos os pais e completa a documentação exigida, os interessados devem se dirigir ao Juizado da Infância e da Juventude, Aeroporto Internacional 2 de Julho, ou Posto SAJ do Shopping Barra.
    Nos casos em que não houver a presença de ambos os pais os interessados deverão dirigir-se à sede do Juizado da Infância e da Juventude .
    Alvarás Pressuposto:

    Os pedidos de Alvarás deverão ser dirigidos ao Juiz da 1ª Vara de Menores através de advogado constituído.

    Alvará para Eventos Documentos necessários:
    contrato do local onde será realizado o evento
    descrição do show ou sinopse das peças teatrais
    identidade do promotor do evento
    Obs.: Para obtenção do alvará de funcionamento de locadoras de vídeo e estabelecimentos de jogos eletrónicos, serão exigidos:

    cartão do CGC
    alvará de funcionamento expedido pela prefeitura
    identidade do representante legal da empresa

    Fonte: www.tj.ba.gov.br

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