Petições:
     



      Petição Inicial (2º Grau)
      Para dar entrada numa petição inicial é preciso:

      ser constituído por advogado
      procuração
      cópia da petição inicial
      documentos necessários para cada tipo de ação
      pagamento das guias de preparo, quando o advogado, não for gratuito
      OBS.:

      Caberá ao Setor classificar, autuar e encaminhar a petição inicial ao Setor de Distribuição, onde será efetuado a distribuição para a Câmara competente.
      Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.



    • Modelos de Petições
      • Ações Indenizatórias
      • Recursos Cíveis
      • Peças Processuais Cíveis
      • Execução
      • Direito de Família
      • Locação
      • Posse e Domínio
      • Medidas Cautelares
      • Negócios e Atos Jurídicos
      • Ações Declaratórias
      • Direito das Obrigações
      • Falência e Concordata
      • Direito Previdenciário
      • Reclamatórias Trabalhistas
      • Recursos Trabalhistas
      • Trabalhistas Diversas
      • Peças Criminais