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  Justiça Federal
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  STF - Supremo Tribunal Federal:

    Sobre o STF


    O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.

    O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    O Tribunal indica um de seus Ministros para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, I, da CF/88) e três para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).

    Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

    Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.

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  STJ - Superior Tribunal de Justiça

    Atribuições


    Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

    O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas.

    Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os
    processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais.

    O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.

    Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas-corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal.

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  STM - Superior Tribunal Militar

    Institucional


    O Superior Tribunal MilitarO Superior Tribunal Militar, por extensão, a Justiça Militar da União, foi criado em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar.

    Saiba mais Composição da CorteO STM é composto, atualmente, de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. São três Ministros escolhidos dentre Oficiais-Generais da Marinha, quatro dentre Oficiais-Generais do Exército, três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica e cinco Ministros civis.

    Saiba mais Conselho e ComissõesSão órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração. O Plenário contará com a colaboração de comissões permanentes e temporárias. Ao Conselho de Administração incumbe decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.

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  TSE -Tribunal Superior Eleitoral

    História do TSE

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi criado pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 – com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – e instalado em 20 de maio do mesmo ano, em um prédio na avenida Rio Branco, centro do Rio de Janeiro. Seu primeiro presidente foi o Ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros.

    Cinco anos depois, a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, extinguiu a Justiça Eleitoral e atribuiu à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral.

    O Tribunal Superior Eleitoral foi restabelecido em 28 de maio de 1945, pelo Decreto-Lei nº 7.586/45. No dia 1º de junho do mesmo ano, o TSE foi instalado no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, sob a presidência do Ministro José Linhares.

    Em 1946, a sede do Tribunal foi transferida para a Rua 1º de Março, ainda no Rio de Janeiro.

    Em abril de 1960, em virtude da mudança da capital federal, o TSE foi instalado em Brasília, em um dos edifícios da Esplanada dos Ministérios.

    No ano de 1971, a sede do Tribunal foi transferida para a Praça dos Tribunais Superiores, onde permanece até hoje.

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  TST - Tribunal Superior do Trabalho

    Sobre o TST


    De acordo com o artigo 111 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição:
    Primeira instância - Varas do Trabalho (designação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99 às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento)

    Julgam apenas dissídios individuais, que são controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de reclamação trabalhista. A jurisdição da Vara é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito.
    Existem atualmente 1.327 Varas do Trabalho no País. A Lei nº 10.770/2003 criou mais 269 Varas do Trabalho nas diversas regiões da Justiça do Trabalho, que serão gradativamente implementadas de 2004 a 2008, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.

    Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

    Julgam recursos ordinários contra decisões de Varas do Trabalho, ações originárias (dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição - sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nível regional), ações rescisórias de decisões suas ou das Varas e os mandados de segurança contra atos de seus juízes.

    A Justiça do Trabalho conta com 24 TRTs e, segundo a nova redação do artigo 112 da Constituição Federal, "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".

    Composição de cada TRT, segundo o art. 670 da CLT:

    • 1ª Região (Rio de Janeiro) 54 juízes;
    • 2ª Região (São Paulo) 64 juízes;
    • 3ª Região (Minas Gerais) 36 juízes;
    • 4ª Região (Rio Grande do Sul) 36 juízes;
    • 5ª Região (Bahia) 29 juízes;
    • 6ª Região (Pernambuco)18 juízes;
    • 7ª Região (Ceará) 8 juízes;
    • 8ª Região (Pará) 23 juízes;
    • 9ª Região (Paraná) 28 juízes;
    • 10ª Região (Distrito Federal/Tocantins) 17 juízes;
    • 11ª Região (Amazonas) 8 juízes;
    • 12ª Região (Santa Catarina) 18 juízes;
    • 13ª Região (Paraíba) 8 juízes;
    • 14ª Região (Rondônia) 8 juízes;
    • 15ª Região (Campinas/SP), 36 juízes;
    • 16ª Região (Maranhão) 8 juízes;
    • 17ª Região (Espírito Santo) 8 juízes;
    • 18ª Região (Goiás) 8 juízes;
    • 19ª Região (Alagoas) 8 juízes;
    • 20ª Região (Sergipe) 8 juízes;
    • 21ª Região (Rio Grande do Norte) 8 juízes;
    • 22ª Região (Piauí) 8 juízes;
    • 23ª Região (Mato Grosso) 8 juízes;
    • 24ª Região (Mato Grosso do Sul) 8 juízes.

    Instância extraordinária - Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal".

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  Tribunal de Contas da União

    Tribunal de Contas da União
    Nota: Orgão Fiscalizador Autônomo (não é orgão do direito).

    Breve histórico
    A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal.

    Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.

    Com a proclamação da independência do Brasil, em 1822, o Erário Régio foi transformado no Tesouro pela Constituição monárquica de 1824, prevendo-se, então, os primeiros orçamentos e balanços gerais.

    A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império.

    As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam.

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